Em Dia com a Igreja

CNBB É O FORUM DE VIGILÂNCIA SOBRE A LEI DA FICHA LIMPA

Anos atrás a atuação da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) atuando nas questões sociais e políticas estava sempre na mídia escrita e falada do país. O fato até causava estranheza em muitas pessoas, mesmo entre membros do clero, que aspiravam uma igreja voltada somente para as ações mais espirituais da vida da comunidade. E não deixa de ser verdade que, nos anos mais recentes isto até passou a acontecer.
Entretanto, agora, as coisas começam a mudar.
É sensível, por exemplo, o espaço que a CNBB vem conquistando na imprensa quando entra em cena, nos dias atuais, qualquer referência às eleições deste ano, cujo processo está se realizando sob a marca da Lei da Ficha Limpa, sancionada em 4 de junho pelo presidente Lula, lei complementar 135 de iniciativa popular, resultado de um abaixo-assinado. A medida, grande conquista para a moralização da política, torna inelegível por oito anos políticos condenados por órgão colegiado de juízes por crimes como improbidade administrativa, lavagem de dinheiro e ocultação de bens e crimes eleitorais. Uma conquista que, no dizer do editorialista da última edição da Revista Cidade Nova, “se insere no caminho de amadurecimento da sociedade civil brasileira que está mais consciente de seu papel na mudança política do país”.
Instância de reflexão da Igreja, especialmente de seus bispos, nossos pastores, e, inegavelmente, um espaço de formação da opinião pública à luz dos valores da vida cristã e católica, a CNBB, de longe já vinha preocupada com as próximas eleições, em face da quase cultural onda de corrupção que caracterizava a ação de boa parte dos administradores públicos brasileiros. Era afirmação corrente em seus pronunciamentos que, ao aproximarem-se as eleições, devíamos ir ao encontro delas com a consciência de que, para além dos candidatos, estaríamos elegendo um projeto para o nosso futuro. Era uma questão de responsabilidade com o nosso país. Daí surgiu a ideia de uma lei que eliminasse do jogo político os “fichas sujas”.
A conscientização buscada, no momento, pela CNBB, unida a outros parceiros, poderá fazer a diferença nas eleições de 2010, segundo o pesquisador Alexandre Aragão, da Universidade Federal do Ceará. Convidado a dizer se o projeto Ficha Limpa podia ser apresentado como um sinal de amadurecimento da cidadania, ele respondeu enfático: “Sem dúvida! A aprovação do Ficha Limpa assinala um marco nesse processo de amadurecimento. Foi uma articulação de soberanos (o povo), em nível nacional. Uma articulação, inclusive, que, em momento algum, contou com o apoio da grande mídia brasileira. Foi ela o resultado de mais de 1,6 milhões de assinaturas articuladas pela rede de comunicação digital.”.
Esta opinião é secundada por outros analistas da matéria. Assim fala o editoral da edição do dia 11 de agosto de 2010, do jornal Diário do Nordeste: “Quem esperava fosse a Lei Complementar nº 135, a chamada Lei da Ficha Limpa, incorporar-se à vasta legislação esquecida por ocasião dos pleitos começa a sentir os efeitos da mobilização do eleitorado, feita por entidades influentes, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Magistrados Brasileiros. O objetivo desse esforço é um só: proporcionar eleições escoimadas de postulantes a cargos públicos sem as condições morais exigidas por lei.”.
A imprensa informa os resultados iniciais da aplicação da nova Lei. São resultados iniciais sujeitos à consideração das instâncias superiores que naturalmente poderão confirmar ou reverter as decisões. Por isso, é de se esperar que muitos pretensos candidatos tidos como não admissíveis agora poderão ter autorizados, mais à frente, os seus registros. “Apesar da orientação do TSE, alguns tribunais seguem a linha de não usar a nova norma, mais restritiva, na análise dos registros de candidatura. Os integrantes dessas cortes acreditam que deve ser respeitada a regra da anualidade, prevista na Constituição Federal, que somente nas eleições de 2012 a Ficha Limpa teria efeito. Enquanto isso, os tribunais de outras 16 unidades da federação usaram a nova legislação como base para os julgamentos. Resultado: decisões opostas para situações iguais, dependendo do Estado”, esclarece o articulista do Diário do Nordeste (11 de agosto).
A luta por uma administração e gestão mais honestas e favoráveis vai continuar pela vigilância em torno da Lei da Ficha Limpa. Sob os auspícios da mesma CNBB e de seus parceiros já há propostas junto ao legislativo nacional de estender os efeitos da Lei aos que vão ocupar cargos de comissão na administração pública. Denunciam seus promotores que os que são afastados de concorrer aos cargos públicos, muitas vezes são agraciados e recompensados com os cargos de comissão onde poderão continuar com suas práticas criminosas. E argumentam: “ora, se até para um concurso público qualquer, os candidatos têm hoje de apresentar bons antecedentes, por que não também para a ocupação dos cargos de comissão”?
Outra frente de batalha: a reforma eleitoral. O jornalista e advogado Ivan Mendes publicou pertinente artigo com o título “movimento oportuno”, comentando que agora os que alcançaram vitória pela assinatura da Lei de Ficha Limpa, vão lutar por uma reforma eleitoral. Diz ele: “Todo país, politicamente organizado, conta com instituições inatacáveis que defendem a normalidade democrática e combatem os atos de corrupção, nocivos à vida nacional. Em nosso País, temos a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB que podem ser citadas como exemplos, inclusive com papel preponderante no processo de redemocratização. É oportuno ressaltar agora, mais uma participação da OAB, no movimento de combate à corrupção eleitoral, colaborando na coleta de assinaturas a serem apresentadas ao Congresso Nacional como proposta de iniciativa popular. Segundo o presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, a proposta será entregue ao futuro presidente da República, que será eleito em outubro de 2010”.
E continua depois: “A intenção da OAB é obter, do candidato eleito, o compromisso de que vai implementar a reforma eleitoral, enfatizando que o sistema atual privilegia poucos, além de propiciar o caciquismo, o clientelismo e o assistencialismo.Portanto, trata-se de uma iniciativa oportuna, haja vista que existem carências inadmissíveis em setor importante como a educação brasileira, o que não mais deveria existir diante das promessas, em profusão, de determinados políticos. Só com a erradicação da corrupção no meio político e a eleição de verdadeiros homens públicos o Brasil poderá alcançar o tão sonhado desenvolvimento e, como não poderia deixar de ser, todos devem apoiar movimentos sérios, patrocinados por entidades, de credibilidade, como a CNBB e a OAB.”.

*Professor do Instituto de Teologia e Pastoral (ISTEP) e Pároco de Cruz

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