Saiba quais são os principais direitos do consumidor

Código de Defesa do Consumidor (CDC) elenca situações para as relações de consumo. Confira 10 itens para cobrar seus direitos

Sempre nos deparamos com dúvidas relacionadas a consumo, seja numa loja física ou virtual, na contratação de plano telefônico, em restaurante, padarias etc. A maioria das situações em nosso dia a dia são relacionadas ao consumo. Apresentamos aqui uma lista com 10 itens que o consumidor deve saber para cobrar seus direitos.

Membro da comissão de direito do consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Sobral, o advogado Thiago Cavalcanti Fernandes Gomes nos explica de forma sucinta os direitos básicos que todo nós consumidores devemos conhecer, caso sejamos acometidos contra nossos direitos com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Correio da Semana: Na sessão “Dos Direitos Básicos do Consumidor” do Código de Defesa do Consumidor encontramos no artigo 6º que são direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Thiago Cavalcanti: Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança. Além disso, não basta que os produtos ou serviços sejam adequados aos fins a que se destinam, é necessário que sejam seguros, preservando a integridade geral do consumidor.

Correio da Semana: O artigo 6º, inciso II aponta “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”.

Thiago Cavalcanti: O consumidor tem o direito de ser orientado, de forma clara e precisa, sobre o uso dos produtos e serviços, não sendo admitido falhas e/ou omissões por parte do fornecedor. Outrossim, tem o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.

Correio da Semana: O artigo 6º, inciso III traz “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”

Thiago Cavalcanti: Este direito está diretamente relacionado ao anterior, mas tem o propósito específico de garantir que o consumidor seja devidamente instruído e educado para que possa fazer a melhor escolha mediante as informações apresentadas pelo fornecedor sobre o produto e/ou serviço. É dever do fornecedor prestar informações adequadas e claras para que o consumidor possa exercer livremente o seu direito de escolha.

Correio da Semana: O artigo 6º, inciso IV aponta “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”

Thiago Cavalcanti: Este direito é a base da boa-fé e a transparência nas relações de consumo. As tratativas entre fornecedor e consumidor deverão estar pautadas sempre na probidade e na honestidade. O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido, caso contrário, é seu direito cancelar o contrato e/ou a compra e receber o dinheiro de volta. Este direito também protege o consumidor da publicidade enganosa, que se verifica quando as informações sobre o produto/serviço oferecidas pelo fornecedor não correspondem à realidade, e da propaganda abusiva, que é identificada pela agressividade, podendo causar ao consumidor algum comportamento prejudicial ou ameaçador à sua saúde.

Correio da Semana: O artigo 6º, inciso V mostra “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”

Thiago Cavalcanti: O CDC protege o consumidor quando as cláusulas do documento não são cumpridas ou, ainda, quando forem prejudiciais ao consumidor, podendo ser anuladas ou modificadas por ordem judicial. Além disto, caso haja alguma situação posterior ao acordo contratual, capaz de tornar as prestações excessivamente onerosas ou dificultosas ao consumidor, poderá ele pleitear a modificação dessas respectivas cláusulas a fim de restaurar o equilíbrio contratual inicialmente existente.

Correio da Semana: O artigo 6º, inciso VI aponta “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”

Thiago Cavalcanti: O consumidor tem direito a reparação de danos, a qual deve se pautar tanto no prejuízo sofrido por ele (seja material ou moral), bem como ter caráter punitivo e pedagógico para o fornecedor, para evitar reincidências.

Correio da Semana: O artigo 6º, inciso VII mostra “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”

Thiago Cavalcanti: Quando tiver seus direitos violados, o consumidor pode recorrer à Justiça para prevenir ou reprimir qualquer insatisfação em relação ao produto ou serviço, seja pela falsa expectativa ou pela existência de vício ou defeito.

Correio da Semana: O artigo 6º, inciso VIII contempla “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”

Thiago Cavalcanti: O consumidor, quando for parte em um processo, tem o direito a facilitação de defesa dos seus direitos com à inversão do ônus da prova, ou seja, a critério do Juiz, sendo identificada a probabilidade de serem verdadeiras as alegações do consumidor, bem como a sua falta de condições de provar, é possível determinar que o fornecedor produza as respectivas provas.

Correio da Semana: O artigo 6º, inciso X aponta “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”

Thiago Cavalcanti: O CDC traz normas que asseguram a qualidade de prestação de serviços públicos, bem como o bom atendimento ao consumidor em serviços públicos – tanto os serviços da Administração Pública, quanto os serviços prestados por suas concessionárias.

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