Indulto e Saidão de Natal: Favorecem a quem mesmo?

Até a quinta-feira (29), prazo final de entrega da Coluna à Redação, ainda estavam sendo votadas no Supremo Tribunal Federal (STF) as regras para concessão do Indulto de Natal deste ano. A discussão gira em torno da liminar do ministro Luís Roberto Barroso, que impede a concessão de indultos a presos que já cumpriram um quinto da pena. Vale lembrar que essa brechinha legal nasceu da “bondade” do presidente Michel Temer.
Antes, o indulto contemplava quem tivesse cometido crimes de menor gravidade, condenados a até 12 anos de prisão e que já tivesse cumprido um quarto da pena. Por conta de um decreto de Temer do ano passado, o benefício passou a ser concedido para pessoas que tivessem cumprido apenas um quinto da pena, 20% em qualquer caso de crime praticado sem violência, e também acabou com qualquer limite de pena para concessão do indulto. Com isso, poderão receber perdão envolvidos em casos de crimes de colarinho branco, como corrupção e lavagem de dinheiro.
Os ministros discutem se o julgamento deve ser interrompido por pedido de vista ou pode continuar. Em suma, o julgamento visa definir até que ponto vai a liberdade do presidente da República na definição das regras do Indulto de Natal.
Caso Temer consiga editar o decreto do Indulto obedecendo as regras do ano passado, poderão ser beneficiados com o benefício 21 dos 39 condenados da Lava-Jato no Paraná. Segundo o procurador Deltan Dallagnol, que é coordenador da maior operação de combate à corrupção no país, a “liberação do indulto é a ruína da Lava Jato”.
Para quem ainda não tem conhecimento, o Indulto de Natal é concedido de forma coletiva pelo Presidente da República, com respaldo no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. Além dele, nesse período do ano muitos condenados também solicitam individualmente o benefício da saída temporária, que é concedido pelos juízes das varas das execuções, com base na Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais – LEP), em seus artigos 122 e seguintes.
O primeiro (o indulto) concede o perdão para determinados crimes e a consequente extinção de suas penas e o preso não mais voltará. Já o segundo, também chamado “saidão”, dá apenas o direito de saída temporária, com a obrigação de retornar à cadeia. É claro que, para obter isso, em ambos os casos o condenado tem de satisfazer uma serie de pré-requisitos impostos pela Justiça.
Trocando em miúdos: Nesses dias entrará novamente em ação a brecha legal que autoriza o perdão total a alguns presos que cumprem pena ou que dá direito a outros a passarem as festas de fim de ano com os seus familiares. Só que, como ocorre todo ano, parte dos beneficiados muda de rumo e vai danificar ou mesmo tirar algumas vidas, roubar bens materiais ou, no mínimo, tirar a tranqüilidade de muita gente e até zombar da inteligência dos cidadãos de bem. Para voltar aos presídios dão aquela trabalheira. Isso, quando retornam!
Desejosos por uma comuflagem escudada no espírito natalino, muitos legisladores e políticos articulam verdadeiras diabruras. Tudo isso para levar a efeito o questonável indulto ou a saidinha, o que, pra mim, é reprovável, embora “justos paguem por pecadores”, e algo que já deveria ter sido proibido.
Embora legalizado, esses “benefícios” levam parte da população a desconfiar dos propósitos e da capacidade dos defensores do indulto ou da saída temporária. Senão vejamos: Certamente eles sabem de cor e salteado que o preâmbulo da CF e seu Art. 5º mencionam que: são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade respeitadas algumas situações. Correto?
Só que muitos indultados fazem exatamente o contrário: violam e desrespeitam tudo isso. Basta conferir os boletins policiais depois das festas de Natal e de Fim de Ano.
Por tudo isso, insisto em questionar: Até quando esses legisladores e políticos se estribarão no ‘espírito’ da lei do Indulto ou da saída temporária, com a justificativa de que é para defender os direitos dos que hoje cumprem pena, não obstante isso seja por que desrespeitaram os direitos de outras pessoas? Até quando nós, população, iremos aceitar essa afronta sem esboçar reação?
Sabe-se, é claro, que existem condenados que até fazem jus à regalia. Mas até que ponto valerá a pena expor a população aos perigos oferecidos pelos que, por sua periculosidade, não fazem jus ao direito do indulto ou da saída temporária? E mais: será válida a justificativa de que se tem de defender o ‘direito’ de um pequeno grupo que infringiu a lei, mesmo quando a maioria fica sobressaltada e amedrontada? Vale lembrar que essa maioria a que me refiro é exatamente a sociedade; somos todos nós. 
Aproveito para perguntar: Você também isentaria de culpa os defensores do Indulto de Natal e da saída temporária, mesmo sabendo dos possíveis prejuízos que podem ser praticados por seus indultados?
Agora, é aguardar. Aliás, não só isso: também acompanhar os fatos. E não se assuste com o saldo de coisas nocivas à sociedade nesse final de ano. Lamentavelmente, isso sempre se repete depois de cada indulto ou saída temporária de Natal. Questione também! Reaja! Cuide-se mais!

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