Débitos de condomínio e IPTU podem resultar em leilão do imóvel

A Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) sempre defendeu que o candidato à casa própria deve ter atenção a todos os detalhes que envolvem a compra de um imóvel para que o sonho da casa própria não se torne um pesadelo. Verificar atentamente a documentação dos vendedores e da própria unidade é o primeiro passo para que o interessado não tenha prejuízos e consiga efetivar o negócio.

De acordo com o diretor executivo da ABMH em Pernambuco, Felipe Borba Britto Passos, embora a consulta a um especialista seja imprescindível, alguns documentos podem ser solicitados ao próprio vendedor ou ao corretor de imóveis (autônomo ou imobiliária) que eventualmente intermedie a negociação. “Ele, inclusive responde civilmente por ações ou omissões que comprometam a segurança jurídica da negociação”, informa.

Muitas vezes, na ânsia de realizar o sonho da moradia própria, o comprador se esquece de verificar detalhes básicos, dentre os quais, Felipe Passos, destaca dívidas inerentes à própria unidade, em especial débitos de taxas de condomínio e IPTU. “Tais dispêndios têm natureza propter rem, ou seja, acompanham o bem. Trata-se de dívida do imóvel e não do proprietário, logo, se eventualmente não forem pagos pelo vendedor, serão de responsabilidade do novo proprietário (adquirente), ainda que anteriores à compra e venda”, esclarece.

O diretor da ABMH lembra que, em caso de não pagamento, o imóvel pode ser levado a leilão, mesmo que seja utilizado para moradia, esteja financiado, o proprietário seja idoso, e/ou o imóvel seja o único que possui. “Nessa situação, não se aplica a regra da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, por força da exceção prevista no art. 3º, inciso IV, da mesma lei.”

Além disso, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, no mês de março deste ano, o débito condominial adquiriu força de título executivo. Assim, além da possibilidade de o devedor ser inscrito em cadastros de restrição ao crédito, o condomínio tem a possibilidade de cobrar o débito através de execução direta, sem a necessidade de cobrança prévia, ou ação de conhecimento. “Uma vez ajuizada a execução, o devedor tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento, sob pena de serem penhorados os valores que eventualmente tiver em conta, veículos de sua propriedade, ou o próprio imóvel. Da mesma forma que as taxas condominiais, o débito de IPTU pode ser protestado, e sua cobrança feita por execução fiscal”, acrescenta Felipe Passos,.

O diretor da ABMH informa ainda que, logicamente, quem comprou um imóvel com dívidas tem o direito de reaver o que despendeu ao fisco municipal e/ou ao condomínio do antigo proprietário, sendo que a responsabilidade do vendedor vai até a data da entrega das chaves. “Todavia, para não ficar no prejuízo, o comprador terá que propor ação de regresso contra o vendedor. Logo, na hora de adquirir um imóvel, vale o ditado: ‘melhor prevenir que remediar’.”

Sobre a ABMH – Idealizada 1999 e mantida por mutuários, a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) é uma entidade civil sem fins lucrativos que tem como objetivo difundir as formas de defesa de quem compra imóveis, em juízo ou fora dele, com o efetivo cumprimento dos dispositivos legais. Atualmente, a Associação possui representações em 12 estados, além do Distrito Federal. A ABMH presta consultoria gratuita na análise financeira e jurídica que envolvam dúvidas a respeito do tema.

Dr. Felipe Borba Britto Passos

Diretor executivo do escritório de representação da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) em Pernambuco
Telefone: (81) 9945-6847

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